TST - RR - 884/2001-021-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Provimento que se impõe, por possível violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ESTABILIDADE. CELETISTA. Esta Corte, mediante a Súmula 390, item I, pacificou o entendimento de que o art. 41 da Constituição da República é aplicável a empregados públicos da Administração direta, autárquica e fundacional.

Tribunal TST
Processo RR - 884/2001-021-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, provimento que se impõe,.

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