TST - AIRR - 1490/2003-012-21-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Explícitos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, mostra-se incólume o art. 93, IX, da Constituição da República, não sendo demasiado destacar que o juízo de admissibilidade a quo não é passível de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não vincula nem torna precluso o reexame da matéria pelo juízo ad quem. Ausência de prequestionamento, na Corte Regional, dos arts. 5º, II, e 21, XI, da Constituição da República e do item III da Súmula 331 do TST, a atrair o óbice da Súmula 297/TST ao seguimento da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1490/2003-012-21-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›