TST - AIRR - 1681/2002-016-06-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Tese regional que se coaduna com os termos da Súmula 330, item I, do TST, no sentido de que a quitação não abrange parcelas não consignadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Consignando o acórdão recorrido a existência de controle de jornada, forte na prova dos autos, não há falar em ofensa ao art. 62, I, da CLT. Inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1681/2002-016-06-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, quitação.

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