TST - AIRR - 1726/2001-006-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Colegiado Regional declarou, ao exame da prova, nula a dispensa do reclamante, julgando procedente o seu pedido de reintegração. Entender de forma diversa ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Não caracterizada ofensa aos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados para demonstração do dissenso pretoriano (Súmula 296/TST), porque partem de premissas fáticas diversa daquela aventada na decisão regional. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1726/2001-006-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, justa causa.

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