TST - AIRR - 247/2005-122-06-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 307 E 342 DA SDI-I DO TST. Submetido o processo ao rito sumaríssimo, deve a parte, ao interpor recurso de revista, demonstrar violação direta de preceito da Carta Política e/ou contrariedade à súmula de jurisprudência do TST (art. 896, § 6º, da CLT). Decisão regional em consonância com o entendimento das Orientações Jurisprudenciais 307 e 342 da SDI-I desta Corte. Violação do art. 7º, XXVI, da Carta Magna não configurada. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 247/2005-122-06-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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