TST - AIRR - 252/2002-019-12-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. O Tribunal de origem entendeu configurada a sucessão de empregadores, considerando a alteração jurídica da empresa com a transferência da unidade produtiva para outro titular e a continuidade da prestação de serviços por parte do empregado ao sucessor, reconhecendo ainda, a nulidade da rescisão contratual nos termos do art. 9º da CLT. Concluir de forma contrária dependeria do revolvimento do acervo fático delineado na origem, o que é vedado a esta instância (Súmula 126/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 252/2002-019-12-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão de empregadores.

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