TST - AIRR - 495/2005-054-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA.Submetido o processo ao rito sumaríssimo, deve a parte, ao interpor recurso de revista, demonstrar violação direta de preceito da Carta Política ou contrariedade a súmula de jurisprudência do TST (art. 896, § 6º, da CLT). O Colegiado Regional, ao consignar que não houve oportunidade de a agravante se manifestar a respeito da impugnação aos controles de jornada, rejeitou a argüição de cerceamento de defesa. Não configurada ofensa ao art. 5º, LV, da Carta Política. A lesão a tal preceito dependeria de afronta a normas infraconstitucionais, sendo certo que violação reflexa/indireta de dispositivo legal e/ou constitucional não rende ensejo ao recurso de revista, conforme o art. 896 da CLT, e nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 495/2005-054-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›