TST - AIRR - 50/2003-102-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Constando da decisão regional a inexistência de previsão em norma coletiva no sentido de que o labor extraordinário seria compensado aos sábados, a condenação em horas extras não afronta os arts. 7°, XXVI, e 8°, III, da Constituição da República, nem contraria o entendimento contido na Súmula 85/TST. Divergência jurisprudencial específica não demonstrada (Súmula 296/TST). Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50/2003-102-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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