TST - AIRR - 418/2003-063-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO TÁCITA DE ACORDO COLETIVO. Decisão recorrida em consonância com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 322 da SDI-I TST: nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado. Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 418/2003-063-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento.

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