TST - ED-AIRR - 154/2004-036-24-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 266/TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. Sendo expressamente fundamentada, a decisão embargada, quanto à incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST, não existe omissão justificadora da oposição de embargos de declaração, constatando-se, apenas o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 154/2004-036-24-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, execução, inexistência de ofensa direta e literal ao art.

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