TST - ED-A-AIRR - 550/2002-031-24-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração em que não verificadas as hipóteses dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 550/2002-031-24-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo em agravo de instrumento em, responsabilidade subsidiária, ente público.

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