TST - RR - 1730/2004-018-02-00


29/jun/2007

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. O disposto nos artigos 5º, inciso XX, e 8, V da Lei Maior, assegura a liberdade de associação. Inadmissível, portanto, a imposição das contribuições assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do sindicato da categoria profissional (Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST). Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1730/2004-018-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos contribuição assistencial, contribuição confederativa, empregado não sindicalizado.

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