TST - RR - 173/2005-271-06-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DO PIS. Decisão regional que mantém a condenação ao pagamento da indenização do PIS. Não demonstrada violação legal nem divergência jurisprudencial apta ao conhecimento da revista (Súmulas 296 e 221, I, do TST). HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 10.243/2001. VALIDADE. O reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho, constitucionalmente previstos, não prescinde da validade do ato, máxime porque objetiva prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, hipótese distinta do presente caso, em que assegurado pela Corte de origem que a negociação não beneficiou a categoria obreira. Rever tal entendimento implica revolvimento de fatos e provas, vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 173/2005-271-06-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, indenização do pis, decisão regional que mantém.

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