TST - RR - 1806/2005-006-08-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI N.º 8.666/93. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. A nova redação do item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (alterado pela Resolução n. 96/2000 do TST), em interpretação às disposições do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, dissipou qualquer dúvida acerca da existência de responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra. Revista não-conhecida. MULTA DO ART. 467. JUROS DE MORA. O Tribunal de origem não adotou tese acerca das matérias, nem foi instado a fazê-lo mediante embargos de declaração, acarretando a preclusão da discussão, nos moldes da Súmula 297/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1806/2005-006-08-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, ente público.

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