TST - RR - 2013/2002-341-01-00


29/jun/2007

RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMADA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANALISADOS CONJUNTAMENTE. CONTRATO NULO. SERVIDOR. AUSÊNCIA. PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Conforme reiteradamente vem decidindo o TST, a teor da Súmula 363, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inciso II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao empregado da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS do período laborado. Revistas parcialmente providas, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 2013/2002-341-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recursos de revista da reclamada e do ministério público analisados, contrato nulo, servidor.

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