TST - RR - 290/2003-106-15-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A Emenda Constitucional nº 28, de 25.5.2000, que deu nova redação ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República, introduzindo o qüinqüênio prescricional para as demandas dos trabalhadores rurais, tem eficácia imediata, mas não poderá retroagir para alcançar direito adquirido na constância do contrato do trabalho, sob pena de ferir não só o princípio da irretroatividade da lei, insculpido no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, como também o princípio do direito adquirido, consagrado no artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna.Com efeito, em homenagem a esses preceitos legal e constitucional, inatingíveis pela alteração introduzida, entende-se que a prescrição qüinqüenal para a busca dos créditos devidos aos trabalhadores rurais somente terá eficácia, na vigência do contrato de trabalho, observando-se o qüinqüênio a partir de 25.5.2000, uma vez que antes dessa data, a prescrição dos trabalhadores rurais era regida pela Lei nº 5.889/73. Recurso de revista não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 290/2003-106-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, trabalhador rural, prescrição qüinqüenal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›