TST - RR - 714343/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL. Segundo a jurisprudência pacífica do TST, o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco, faz jus ao adicional de periculosidade, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Aplicação da Súmula 364/TST. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. APLICABILIDADE. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita. A constatação de identidade entre as parcelas objeto da ação trabalhista e as constantes no recibo de quitação, a fim de caracterizar contrariedade ao mencionado verbete, exigiria análise do termo de quitação, o que é inadmissível em recurso de revista, em face do óbice contido na Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 714343/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, pagamento integral.

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