TST - RR - 650903/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT incide somente em caso de atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas (OJ 351/SDI-I do TST). Havendo pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, mediante depósito em conta corrente do empregado, não há falar em multa do art. 477 da CLT, por falta de homologação sindical ou sua implementação a destempo. Precedentes do TST. Revista não-conhecida, no tema. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Consoante entendimento jurisprudencial do TST, se o empregador não fornece a guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego fica obrigado ao pagamento de indenização substitutiva. Incidência da Súmula 389/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 650903/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, multa, art.

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