TST - AIRR - 10068/2004-561-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO IRREGULAR. CÓPIA DO RECURSO DE REVISTA, DO ACÓRDÃO REGIONAL E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO E DO DEPÓSITO REGURSAL DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA. Não pode ser conhecido o agravo quando a parte não apresenta, no momento de sua interposição, a cópia do recurso de revista, do acórdão regional e sua respectiva certidão de publicação e do comprovante do depósito recursal referente ao recurso de revista, não cabendo diligência para que, em momento subseqüente, venha a apresentá-las. Esta exigência decorre da alteração dada ao artigo 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98, que deu nova sistemática ao agravo de instrumento, imprimindo-lhe a possibilidade de, em caso de provimento, ser imediatamente apreciado o recurso cujo seguimento fora negado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10068/2004-561-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, formação irregular, cópia do recurso de revista, do acórdão regional e respectiva.

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