TST - AIRR - 1102/1996-811-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. 1. Tendo o Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório (Súmula nº 126 do TST), consignado que a hipótese dos autos não é de mera insuficiência de transporte público, mas de absoluta ausência de serviço regular de transporte público, é de se concluir que a condenação relativa às horas de percurso encontra suporte no inciso I da Súmula nº 90 do TST, não havendo que se cogitar acerca da contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1/TST, atualmente incorporada ao item III do citado verbete sumular. 2. A revista não merece ter curso por divergência jurisprudencial, na medida em que parte dos arestos paradigmas trazidos à colação, no recurso de revista, emana de Turma do TST, fonte inservível ao confronto de teses, nos termos do artigo 896, a, da CLT; e parte apresenta-se inespecífica ao cotejo de teses, na medida em que não se reporta à hipótese de inexistência de transporte público regular, circunstância delineada no acórdão recorrido (Súmula nº 296 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1102/1996-811-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas in itinere.

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