TST - AIRR - 1420/2003-109-08-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 62, I E II E 818 DA CLT, 333, I E II E 354 DO CPC. Carece de prequestionamento a alegação de violação dos artigos 354 do CPC e 62, II da CLT, o que impede o seu exame, em face da preclusão. Incidência da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1420/2003-109-08-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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