TST - AIRR - 15829/2002-013-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE AO PERÍODO DE ESTABILIDADE. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 244/TST. 1. A matéria dispensa maiores digressões na medida em que o TST já firmou entendimento, mediante a Súmula 244/TST, a qual preleciona, in verbis: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (artigo 10, II, b, do ADCT. (ex-Orientação Jurisprudencial nº 88 - DJ 16.04.2004). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. (ex-Súmula nº 244 - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. 2. Tendo o Regional pronunciado no sentido de respeitar a estabilidade da gestante, conferindo-lhe indenização substitutiva em relação à reintegração, não se infere contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 88 da SBDI-1/TST, incorporada pela Súmula 244/TST. Indenes de ofensa o artigo 7º, XXVI, da CF e o artigo 10, II, b do ADCT, na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido pelo TST pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15829/2002-013-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, gestante, estabilidade provisória.

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