TST - AIRR - 16866/2003-004-11-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. MERA APOSIÇÃO DE CARIMBO COM A IDENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo, quando a parte agravante deixa, na formação do instrumento, de providenciar a autenticação ou atestar a autenticidade dos documentos que instruíram o apelo, conforme lhe faculta o artigo 544, § 1º, do CPC. A mera aposição de carimbo nas cópias que instruem o apelo, com a identificação e rubrica do advogado subscritor do agravo, sem que conste a declaração a que alude o citado preceito legal, em todas as peças processuais, não atende ao propósito do referido preceito legal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16866/2003-004-11-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, ausência de autenticação.

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