TST - AIRR - 1749/1998-020-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. Inexistindo nos autos documento comprobatório da existência do ato prorrogando o prazo recursal, providência da qual não se desincumbiu a parte agravante, o recurso interposto não merece conhecimento, por extemporâneo. Neste sentido o Súmula nº 385 do TST que estabelece FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1749/1998-020-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade do agravo de instrumento, ausência de expediente forense.

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