TST - AIRR - 217/1999-034-15-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. BOLSAS DE ESTUDO. ANO LETIVO. INTERPRETAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Procedendo o acórdão recorrido a interpretação de cláusula convencional que vincula o direito às bolsas de estudos aos empregados dispensados durante o período letivo, não se infere a negativa de reconhecimento da norma coletiva de modo a caracterizar ofensa direta ao preceito do artigo 5º, XXVI da Constituição Federal. Aresto de Turma do TST não impulsiona a admissibilidade do recurso de revista por divergência jurisprudencial, a teor da letra a do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 217/1999-034-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, convenção coletiva de trabalho.

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