TST - AIRR - 227/2002-018-13-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FOTOCÓPIAS. AUTENTICAÇÃO. NECESSIDADE. Na forma preconizada no artigo 830 da CLT e no item IX da IN nº 16/1999 desta c. Corte, as peças processuais que instrumentalizam a formação do agravo deverão estar autenticadas. Providência que não foi observada pela parte recorrente. Note-se, ademais, que não consta dos autos declaração de autenticidade das peças recursais pelo advogado subscritor do recurso, sob sua responsabilidade pessoal, prerrogativa atribuída aos advogados na letra do artigo 544, § 1º, do CPC, e do item IX da citada Instrução Normativa. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 227/2002-018-13-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, fotocópias, autenticação.

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