TST - AIRR - 26260/2002-900-04-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Constatando-se que o agravo foi interposto em momento posterior ao octídio legal, e não tendo a parte agravante comprovado a existência de causa capaz de justificar a prorrogação do prazo recursal, resta inviável o seu conhecimento. Incidência da Súmula nº 385 do TST. 2. A ausência de instrumento de mandato regular, que legitime a representação da parte, conduz o recurso à inexistência.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26260/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, defeito de representação processual.

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