TST - AIRR - 274/2001-056-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A deficiente formação do agravo sem a certidão de intimação do acórdão do Regional que julgou os Embargos Declaratórios, necessária para o imediato julgamento do recurso de revista se provido o agravo, acarreta o não conhecimento do agravo, nos termos do § 5º, inciso I, do artigo 897 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99, inciso III, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 274/2001-056-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência da certidão de publicação do acórdão regional que julgou, a deficiente formação do.

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