TST - AIRR - 2949/2000-060-02-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE NORMA INTERNA DE CARÁTER GERAL. Expressamente afastou o acórdão recorrido a existência de norma interna de caráter geral definindo o benefício da complementação de aposentadoria de molde a incorporar os contratos de trabalho de todos os empregados que prestavam serviços naquela época, quadro fático insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST, não se verificando contrariedade às Súmulas nºs 51, 97 e 288 do TST. A alegação de ofensa aos artigos 5º, II e XXXVI e 7º, XXIX, letra a da Constituição Federal constitui-se inovação recursal, uma vez que não fez parte das razões da revista, o que impede o exame, em face da preclusão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2949/2000-060-02-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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