TST - AIRR - 35330/2002-902-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não se vislumbra violação à literalidade dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, quando o Regional confere adequada exegese aos citados preceitos legais ao distribuir o ônus da prova acerca dos intervalos intrajornada não usufruídos, considerando-os devidamente comprovados pelo obreiro através dos controles de jornada constantes dos autos, onde não consta os intervalos efetivamente fruídos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35330/2002-902-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, intervalo para refeição e descanso, ônus da prova.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›