TST - AIRR - 391/2004-003-20-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA. Não pode ser conhecido o agravo quando a parte não apresenta, no momento de sua interposição, o recurso de revista, o acórdão regional e sua respectiva certidão de publicação, não cabendo diligência para que em momento subseqüente venha a apresentá-los. Esta exigência decorre da alteração dada ao artigo 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98, que deu nova sistemática ao agravo de instrumento, imprimindo-lhe a possibilidade de, em caso de provimento, ser imediatamente apreciado o recurso cujo seguimento fora negado. Do mesmo modo, não pode ser conhecido o agravo quando a parte não providencia a autenticação das peças processuais que instrumentalizam o agravo, nem consta nos autos declaração de autenticidade das peças recursais pelo advogado subscritor do recurso, sob sua responsabilidade pessoal, prerrogativa atribuída aos advogados na letra do artigo 544, § 1º, do CPC, e do item IX da Instrução Normativa nº 16/1999 desta c. Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 391/2004-003-20-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado, recurso de revista.

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