TST - AIRR - 408/1999-044-12-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO ARGÜIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO. 1. Inviável o curso da revista, por divergência jurisprudencial, na medida em que os arestos paradigmas trazidos à colação, nas razões do recurso de revista, apresentam-se inespecíficos ao cotejo de teses, uma vez que não se reportam diretamente à questão da argüição de prescrição do direito de ação, em sede de embargos de declaração, hipótese versada no acórdão recorrido e interpretada consoante os termos do artigo 193 do CCB. Incidência do óbice previsto nas Súmulas nº 23 e 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 408/1999-044-12-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição argüida em embargos de declaração.

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