TST - AIRR - 4402/2001-018-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSALTO NO LOCAL DE TRABALHO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Inviável o curso da revista por divergência jurisprudencial, na medida em que parte dos arestos paradigmas trazidos à colação emana do mesmo TRT prolator do acórdão recorrido, fonte inservível ao confronto de teses, a teor do artigo 896, a, da CLT, e parte não apresenta tese diametralmente divergente daquela proferida pelo acórdão recorrido, que adotou como razão de decidir a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da indenização, além de não apresentar identidade de fatos necessária à aferição da especificidade da jurisprudência paradigma (Súmula nº 296 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 4402/2001-018-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, assalto no local de trabalho.

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