TST - AIRR - 53434/2002-900-05-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Afasta-se o processamento da revista, por violação aos artigos 121, 131 e 535, II do CPC, artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil e por divergência jurisprudencial, por se constituírem fundamentos não previstos na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. O Regional firmou as premissas de fato e de direito pelas quais afastou o vínculo de emprego reconhecido na sentença, procedendo ao exame do conjunto probatório com arrimo no princípio da persuasão racional assegurado pelo artigo 131 do CPC, o que afasta a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional e de erro in procedendo. Não se infere falta de fundamentação no acórdão recorrido, porquanto o Regional demonstrou que firmou o seu convencimento com lastro em preceitos de lei e na apreciação do conjunto probatório.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53434/2002-900-05-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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