TST - AIRR - 53960/2002-902-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. Inexistindo nos autos documento comprobatório da ausência de expediente forense quando da interposição do recurso que justificasse a prorrogação do prazo recursal, providência da qual não se desincumbiu a parte agravante, o recurso interposto não merece conhecimento, por extemporâneo. Incidência da Súmula 385 do TST. FOTOCÓPIAS. AUTENTICAÇÃO. NECESSIDADE. Na forma preconizada no artigo 830 da CLT e no item IX da IN nº 16/1999 desta c. Corte, as peças processuais que instrumentalizam a formação do agravo deverão estar autenticadas. Providência que não foi observada pela parte recorrente. Note-se, ademais, que não consta dos autos declaração de autenticidade das peças recursais pela advogada subscritora do recurso, sob sua responsabilidade pessoal, prerrogativa atribuída aos advogados na letra do artigo 544, § 1º, do CPC, e do item IX da citada Instrução Normativa. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53960/2002-902-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, inexistência de documentos comprobatórios da ausência de expediente forense.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›