TST - AIRR - 595/2002-008-18-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. DARF ELETRÔNICO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que para a comprovação do recolhimento das custas processuais, somente é necessário que o pagamento tenha se efetivado no prazo e no valor estipulado pela sentença, o que restou comprovado, ainda que da guia não conste nenhum dado que o identifique com o processo. PAGAMENTO POR FORA Ante o quadro fático delineado pelo acórdão recorrido de que havia pagamento por fora, comprovado pela prova pericial e que a média remuneratória mensal foi extraída da prova documental e na omissão da própria Agravante que impediu a aferição da quantia exata efetivamente paga, não se infere violação direta ao preceito do artigo 818 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 595/2002-008-18-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, custas processuais.

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