TST - AIRR - 694/2003-006-08-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Não há ofensa aos princípios do artigo 5º,II, LIV e LV, da Constituição Federal, o não-conhecimento do recurso por ausência de preparo, nos termos definidos pela legislação processual infraconstitucional. Em se tratando de responsabilidade subsidiária onde os litisconsorte são considerados de per se, o preparo do deve ser procedido de forma integral por cada um deles, não socorrendo o devedor subsidiário o deposito recursal efetivado pelo devedor principal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 694/2003-006-08-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção do recurso ordinário, não há ofensa aos.

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