TST - AIRR - 81/2006-010-06-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbrando nos atos processuais praticados pela parte agravante nenhuma das hipóteses ensejadoras da caracterização da litigância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como improbus litigator. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL E QÜINQÜENAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81/2006-010-06-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, litigância de má-fé argüida em contraminuta, não configuração.

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