TST - AIRR - 71403/2002-900-02-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 1. A argüição de ofensa ao artigo 5º, caput e inciso LV, da Constituição Federal não impulsiona a revista ao conhecimento, haja vista que a matéria controvertida foi dirimida pelo Regional, em face do quadro fático e à luz da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa se verifica em relação a essa legislação, o que resulta não comportar a ocorrência de ofensa direta e literal desses preceitos constitucionais. 2. Tendo o Regional consignado que o Reclamante não logrou êxito em comprovar o direito às horas extras pleiteadas e aos respectivos reflexos, assim como em demonstrar a invalidade dos acordos de compensação de jornada, resta inviável o reconhecimento da violação à literalidade dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71403/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, horas extras, acordo de compensação de jornada.

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