TST - AIRR - 887/2003-253-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A revista não se credencia ao processamento, no que tange à prescrição do direito de ação, por absoluta ausência de interesse de agir, na medida em que a decisão regional manteve a sentença, embora por fundamentos diversos, que decidiu pela não ocorrência da prescrição desse direito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO Não constando das razões do recurso de revista o insurgimento relativo à base de cálculo do adicional de insalubridade, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação da respectiva matéria, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 887/2003-253-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

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