TST - AIRR - 91038/2002-094-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. NORMA COLETIVA. TRABALHO EM DOMINGOS. Proclamando o Regional que o trabalho aos domingos foi ajustado mediante norma coletiva, o seu cumprimento é medida que se impõe, em respeito aos preceitos do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e do artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, o qual declina condições restritivas em que o trabalho é autorizado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91038/2002-094-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ação de cumprimento.

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