TST - AIRR - 933/1999-066-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA. Não pode ser conhecido o agravo quando a parte não apresenta, no momento de sua interposição, a cópia do inteiro teor do recurso de revista, peça, cujo traslado completo se faz necessário para a análise das alegações contidas no próprio recurso, não cabendo diligência para que, em momento subseqüente, venha a apresentá-la. Esta exigência decorre da alteração dada ao artigo 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98, que deu nova sistemática ao agravo de instrumento, imprimindo-lhe a possibilidade de, em caso de provimento, ser imediatamente apreciado o recurso cujo seguimento fora negado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 933/1999-066-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, formação, cópia do inteiro teor do recurso de revista.

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