TST - ED-AIRR - 1834/2002-372-02-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DEFEITO DE TRASLADO. ARTIGO 897-A DA CLT. INOCORRÊNCIA. O acórdão embargado, no tocante à indispensabilidade da juntada da certidão de publicação do acórdão recorrido, encontra-se fundamentado no § 5º do artigo 897 da CLT e no item III da IN nº 16/99, segundo os quais, o agravo deve ser formado de modo a permitir o julgamento imediato do recurso denegado. Não se aplica, à hipótese, o teor da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1/TST, pois, no caso dos autos, não há outros elementos fáticos capazes de aferir a tempestividade do recurso de revista, sendo que, embora o Regional tenha concluído pela tempestividade do apelo, por ocasião do despacho denegatório, deixou de consignar a data da publicação da decisão recorrida, elemento fático capaz de suprir a ausência da referida peça processual. O Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1834/2002-372-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, não conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›