TST - ED-AIRR - 403/2006-146-03-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAC-SÍMILE. JUNTADA DOS ORIGINAIS INTEMPESTIVA. NÃO-CONHECIMENTO. Tendo a parte embargante efetuado a juntada dos originais dos embargos de declaração opostos por intermédio de fac-símile fora do qüinqüídio previsto na Lei nº 9.800/1999, o apelo não merece ter curso, por intempestivo. Inteligência da Súmula nº 387 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 403/2006-146-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, fac-símile, juntada dos originais intempestiva.

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