TST - ED-RR - 403/2006-019-04-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ARTIGOS 535, I E II, DO CPC E 897-A, DA CLT. INOCORRÊNCIA. Não se constatando qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada no julgado, não há como acolher os embargos de declaração, nos termos do artigo 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 403/2006-019-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, pressupostos, artigos 535, i e ii, do cpc e 897-a, da.

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