TST - RR - 33678/2002-900-09-00


29/jun/2007

INSTRUMENTOS NORMATIVOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Os modelos colacionados carecem de especificidade, nos precisos termos da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Súmula nº 219 do TST consagra entendimento no sentido de que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem da sucumbência, mas do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/70. Hipótese em que a decisão do Tribunal de origem contraria referida jurisprudência desta Corte uniformizadora. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 33678/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos instrumentos normativos, enquadramento sindical, os modelos colacionados carecem.

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