TST - RR - 49161/2002-900-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. TROCA DE UNIFORME. SÚMULA Nº 366 DO TST. Consoante o entendimento consagrado na Súmula nº 366 desta Corte superior, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme e demais atividades decorrentes da troca de turno, registrado nos cartões de ponto, representa tempo à disposição do empregador, a ser remunerado como labor extraordinário. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência sumulada do TST, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 49161/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, horas extras, cartão de ponto.

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