TST - RR - 59138/2002-900-04-00


29/jun/2007

INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A jurisprudência pacífica do TST consagra entendimento no sentido de que a remuneração prevista no artigo 71, § 4º, da CLT ostenta natureza de horas extras propriamente ditas, e não de simples indenização, tendo em vista o objetivo da lei de prestigiar a proteção da saúde e higiene do trabalhador. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 307 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 59138/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos intervalo intrajornada, não-concessão, horas extras devidas.

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