TST - RR - 24090/2002-900-02-00


29/jun/2007

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. CUSTAS. Efetuado o pagamento das custas de acordo com o novo valor fixado pelo Tribunal Regional, não há falar em deserção. Preliminar rejeitada. ECT. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de matéria veiculada no apelo, torna impossível o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula nº 297, I, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 24090/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos preliminar de deserção argüida em contra-razões, custas, efetuado o pagamento das.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›