TST - RMA - 57033/2002-000-00-00


29/jun/2007

JUIZ CLASSISTA AUXÍLIO MORADIA ATO.TST.GP.109/2000 SUPERVENIÊNCIA DA LEI nº 9.655/98. Este Tribunal Superior tem reiteradamente decidido que não se aplica aos juízes classistas aposentados o ATO.TST.GP.109/2000, que incluiu a verba auxílio-moradia na parcela autônoma da equivalência dos magistrados, uma vez que, com a superveniência da Lei nº 9.655/98, foi alterada a forma de remuneração dos juízes classistas, deixando de haver vinculação entre a remuneração desses e a dos juízes togados. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RMA - 57033/2002-000-00-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos juiz classista auxílio moradia ato.tst.gp.109/2000 superveniência da lei nº 9.655/98, este tribunal superior tem.

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